segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Movimento Nacional de Direitos Humanos afirma que o plano do governo federal é avança na consolidação dos direitos humanos no país


O MNDH está divulgando nesta segunda-feira, 11 de janeiro de 2010, sua segunda nota pública em defesa ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH 3) e de repúdio às investidas contra Programa.

Para o MNDH, o PNDH 3 “dá um passo à frente no sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo”.

No dia 31 de dezembro, o Movimento já havia se antecipado e divulgado uma primeira Nota Pública, quando lembrava que “a luta pela memória e a verdade como direitos humanos – um dos pontos centrais das críticas ao PNDH 3 - é parte fundamental da luta pela consolidação da democracia e para que efetivamente o Brasil possa dizer um basta! e um nunca mais a todas as formas de ditadura e, acima de tudo, identifique os responsáveis por crimes contra os direitos humanos e promova a reparação de pessoas que sofreram violações no período da ditadura.”

Veja a íntegra da segunda Nota Pública do MNDH

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) - rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o País - manifesta publicamente seu repúdio às muitas inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH 3) e seu expressa publicamente seu apoio Programa que foi lançado pelo governo federal em 21 de dezembro de 2009.

O MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um passo à frente no sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo.

As reações ao PNDH têm motivações conservadoras e mostram que setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos, tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

Entendemos ser falso o antagonismo que se tenta propor, ao se dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que se propõe tem guarida constitucional, além de se constituir no que é básico para uma democracia moderna e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais a Constituição brasileira e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram este que desde há muito, ao menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do que direitos civis e políticos.

Vários tratados, pactos e convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o direito internacional dos direitos humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras.

Desconhecem, também, que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU (Organizações das Nações Unidas) e da OEA (Organização dos Estados Americanos) que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH II, 2002) já previa vários dos temas que agora são reeditados e a primeira versão do PNDH (1996) foi criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige.

Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente à sociedade.

Em várias das manifestações e das abordagens publicadas há um claro desconhecimento do que significa falar de direitos humanos.

Talvez por isso é que entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais.

Um dos temas que é abordado no PNDH 3 e que poderia merecer mais especial atenção.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no governo.

Fatos atestam isso!

Durante o ano de 2008 foram realizadas 27 conferências estaduais, coroadas com realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro passado.

Durante 2009, um grupo de trabalho - coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos - procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3.

O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente deste processo.

Outros seis meses, desde julho, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião.
Internamente no governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca do debate e da construção.

É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas.

Considerando tratar-se de um documento programático, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação, nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações.

É prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações.

Alegar-se desconhecimento do texto ou mesmo que ele não foi discutido é uma postura que ignora o processo realizado. É diferente dizer que se têm divergências em relação a um ou outro ponto do texto do que dizer que o texto não foi discutido ou que não esteve disponível para conhecimento público.

O MNDH entende que as reações publicadas pela imprensa, vindas, em sua maioria, de setores conservadores da sociedade, devem ser tomadas como expressão de que o PNDH 3 tocou em temas fundamentais e substantivos que fazem com que caia a máscara antidemocrática destes setores.

Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais; no machismo que mantém a violência contra a mulher; no patriarcalismo que violenta crianças e adolescentes; no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de interesses e setores privados; no revanchismo de setores militares, que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo, na permanência da tortura mesmo que condenada pela lei, na impunidade que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no apego à propriedade privada, sem que seja cumprida a exigência constitucional de cumpra a função social; na falta de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo que se traduz na persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

O MNDH também repudia a tentativa de politização eleitoral do PNDH 3.

O Programa pretende ser uma política pública de Estado e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueístas.
Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo governo.

Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de efetivamente ser o centro dos compromisso de qualquer candidato e de qualquer governo.

Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos reitera sua manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual disse que “cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos”.

“O momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”.

O MNDH manifesta seu apoio ao PNDH 3.

Entende que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos.

Rejeita posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda que quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

O MNDH também manifesta seu apoio ao ministro Paulo Vannuchi e entende que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar que o PNDH 3 veio para valer.

Entende também que se alguém tem que sair do governo são aqueles ministros – entre eles Jobim e Stephanes – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e antidemocrática vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3, inclusive contribuindo para enfraquecer a posição do governo e do presidente Lula que, corajosamente e sabedor do conteúdo, assinou o PNDH 3 e o lançou com tão amplo apoio e adesão de vários ministérios do governo federal, manifestação inequívoca de que o PNDH 3 tem apoio da maioria do governo e que não serão uns poucos ministros que o derrubarão.

Em suma, como organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

Brasília, 11 de janeiro de 2010.

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Nas Entrelinhas Tucanas


Rodrigo Cesar
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2009 (quinta-feira): ao lado de Sérgio Guerra, presidente do PSDB, Aécio Neves, governador de Minas Gerais, anuncia que abre mão de sua pré-candidatura a presidente da república. Em sua nota, atribui à "dinâmica própria" do "tempo da política" a impossibilidade de "colaborar para a ampla convergência que buscava construir". Aécio defendia que até o final de 2009 o PSDB deveria apresentar sua candidatura, pois “uma construção com essa dimensão e complexidade não poderia ser realizada às vésperas das eleições”. Cabe agora a José Serra, governador de São Paulo, somente a decisão de quando anunciar sua candidatura para disputar com a petista Dilma Rousseff.



No entanto, tucanos diriam não se tratar de uma disputa contra Dilma, e sim uma disputa presidencial contra outras candidaturas e propostas, no plural. Obviamente, quem busca se apresentar como alternativa faz coro. No mesmo rumo segue Aécio Neves, que tem como objetivo "responder à autoritária armadilha do confronto plebiscitário e ao discurso que perigosamente tenta dividir o País ao meio, entre bons e maus, entre ricos e pobres”. José Serra diz que ele e Aécio não são "estimuladores de disputas de brasileiros contra brasileiros, de classes contra classes, de moradores de uma região contra moradores de outra região".



Assim, se evidencia a essência da movimentação para se evitar uma disputa plebiscitária em 2010: não se trata apenas de contornar um prejudicial confronto direto com Dilma, Lula, PT, todos bem avaliados em sucessivas pesquisas de opinião, mas também de afirmar a existência de interesses supostamente comuns entre classes opostas, visando "conquistar uma inédita e necessária convergência nacional". Desta forma, evitar o confronto polarizado entre PT e PSDB faz parte da estratégia geral da burguesia de apresentar seus interesses de classe minoritária como interesses gerais de toda a população.



Aécio diz que a divisão do país entre pobres é ricos é decorrência de um discurso perigoso – não de uma oposição realmente existente, realidade concreta e objetiva, conseqüência da histórica usurpação e concentração de riqueza, expressão dos conflitos entre os distintos interesses de classe. A polarização –

encabeçada por PT e PSDB nas disputas presidenciais desde 1994 –, segundo este raciocínio, representaria não uma disputa de projetos e visões de mundo impulsionadas por interesses opostos e representadas por cada partido, mas uma mera construção político-partidária, um artifício tático eleitoral.



Para quem é minoria socialmente e exerce uma forte hegemonia sobre a sociedade, a estratégia de generalizar interesses particulares tem sido exitosa: cooptando parcela da classe trabalhadora, permite-se manter as coisas como elas estão. Uma estratégia tão exitosa que fez parte expressiva da esquerda crer que a polarização e o conflito seriam desvantajosos, culminando em rebaixamento programático e conciliação.



Mas um projeto só ocupa o lugar de outro se este morrer de morte matada. Para ilustrar, o avanço dos setores progressistas e de esquerda na América Latina no último período é fruto mais da luta antimperialista e antineoliberal que desempenharam e menos dos impactos sociais dos longos anos de políticas neoliberais. Portanto, trata-se de atuar a partir das condições dadas (e não das desejadas) para abrir novos caminhos por meio da luta política, social e ideológica, sem se limitar às possibilidades que as condições oferecem.



O anúncio de quinta-feira (17) cumpre, entre outras, com a função de criar novas e melhores condições para os tucanos. Retirando-se da disputa interna do PSDB e da disputa de 2010, Aécio não apenas se preserva para outras eleições presidenciais – este é o sentido do final de seu pronunciamento, “Nos reencontraremos no futuro” – como também pavimenta seu campo político para operar em melhores condições a candidatura de Serra. FHC, em nota sobre o anúncio de Aécio, confirma: “Sua disposição para colaborar, com afinco e lealdade, com o PSDB para preparar o caminho que nos levará à vitória em 2010, fala mais forte do que qualquer outra consideração sobre nossas possibilidades de vitória”.



É claro que o fato cria novos dilemas, mas a principal lição a se extrair vem das entrelinhas: enquanto o lado de lá tenta esconder os antagonismos de classes, do lado de cá a estratégia mais acertada é evidenciá-los.



Rodrigo Cesar é militante do PT de Guarulhos/SP