terça-feira, 18 de setembro de 2007

O CDVDH cobra do governo do estado bolsa de estudos para Adolescente não alfabetizado que fora Escravizado em Fazenda de Juiz no Maranhão


Após denúncia feita ao Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, por quatro trabalhadores que fugiram de fazenda, o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou em ação realizada na última quarta-feira (12 de setembro) 27 pessoas em condições análogas a de escravo na fazenda Pôr- do- Sol, localizada no município de Bom Jardim, próximo a Reserva Biológica do Gurupi a 170 km do município de Açailândia. Na fazenda os trabalhadores faziam roço de juquira e derrubada de mata, exceto duas mulheres, que fazia a comida para os trabalhadores. A fazenda pertence ao Juiz de Direito da Comarca de Imperatriz, Marcelo Testa Baldochi, que não apresentou documentação que comprovasse a propriedade. Ali foram identificados indícios de cometimento dos crimes de sujeição de outro à condição análoga de escravo, sonegação previdenciária, porte ilegal de armas, moto seras sem registros e outros crimes ambientais.
Dentre os regatados havia um adolescente de 15 anos residente em Alto Alegre do Maranhão. O adolescente nunca frenquentou escola não tendo sido alfabetizado, a equipe de fiscalização descreveu que os trabalhadores estavam em condição degradante e insalubre, dormiam em uma tapera abandonada, sem registro em carteira e não recebiam salários desde o mês de junho. Segundo os trabalhadores o juiz orientou-os a dizer aos fiscais do trabalho que estavam ali como posseiros no plantio de roça numa tentativa de descaracterizar o crime o burlar a fiscalização.
Por esta razão Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia cobra do Governo do Estado do Maranhão a garantia de uma bolsa de estudo ao adolescente, que pela sua idade já deveria ter terminado o ensino fundamental, o que não foi possível por omissão do Estado que o abandonou em situação de miséria o que o obrigou a trabalhar desde muito cedo. Propõe que a bolsa de estudo seja garantida ao adolescente no valor de um salário mínimo, por um período de nove anos tempo suficiente para concluir o ensino fundamental.



Fonte: Assessoria de Comunicação do CDVDH de Açailândia

sexta-feira, 14 de setembro de 2007

Microsoft processada.



Estudante processa Microsoft por violação de privacidade
Um estudante universitário de Pequim iniciou um processo judicial contra a Microsoft por violação de privacidade, exigido uma indemnização de 180 dólares (130 euros) e um pedido de desculpas nos jornais, refere hoje a imprensa oficial chinesa.

Lu Feng, estudante da Universidade de Pequim, queixa-se de que o programa Windows Genuine Advantage (WGA) da Microsoft, recolheu informações pessoais e sobre os conteúdos do seu computador, segundo a agência noticiosa oficial Nova China.

Lu diz que apenas instalou o programa a pedido do sistema operativo Windows XP, também da Microsoft, para a multinacional norte-americana se certificar de que os programas instalados no computador de Lu eram legais e não violavam direitos de propriedade intelectual.

O estudante acusa agora a Microsoft de violar os seus direitos legais por condicionar a instalação do Windows XP à assinatura de um contrato formal de instalação do WGA.

Lu exige que o tribunal anule o acordo de instalação do WGA, obrigue a Microsoft a apagar todas os seus dados e a oferecer um programa para apagar o programa WGA do computador.

Um porta-voz da Microsoft China disse à Nova China que a empresa não teve ainda tempo para analisar o processo mas acrescentou que «a Microsoft compromete-se totalmente a deixar os clientes controlarem os seus dados pessoais».

Diário Digital / Lusa

14-09-2007 9:38:00

segunda-feira, 3 de setembro de 2007

II ATO PÚBLICO CONTRA A VIOLÊNCIA E A IMPUNIDADE

CRIME E CINISMO
Por Flávio Reis


Os aparelhos repressivos do Estado no Brasil historicamente tiveram sua atuação marcada pelos abusos de poder tornados rotineiros. Formada numa sociedade extremamente desigual, a polícia manteve-se como instituição-limítrofe. Em sua face mais visível, a polícia deveria manter a pobreza à distância, garantir o usufruto dos principais espaços urbanos pelas classes médias e controlar as massas flutuantes, subempregadas ou desempregadas, das periferias. O combate ao crime era uma preocupação secundária. Criada, então, para a proteção de uma minoria, à polícia brasileira sempre faltou o compromisso com uma noção mais ampla de segurança pública. A truculência e a utilização seletiva da lei resultaram num padrão de policiamento a que se associou uma imagem essencialmente negativa.

Envolvida em redes de criminalidade múltiplas, a própria polícia se tornaria parte fundamental do problema da violência no país. As práticas repressivas ilegais correm à solta, muitas vezes com o apoio surdo de parcelas da sociedade que, assustadas com os índices de violência, só vêem como recurso imediato o uso de mais violência. Numa sociedade em que a limitação da lei sempre é para o outro, em que o “jeitinho” tenta se diferir do crime e a impunidade é um desfecho comum para os apanhados em infração, geralmente a autoridade investida é a primeira a se colocar acima da lei. Este comportamento, encontrado nos mais variados campos de atividade, no caso da polícia e seu corpo de funcionários armados torna-se muitas vezes letal. A mortandade é computada como fruto de “confrontos”, “resistência à prisão” e outras expressões comuns ao jargão policial, empregadas na maioria das vezes para ocultar o puro extermínio. Policiais e bandidos mergulham assim na mesma lógica da vingança e dos assassinatos diários, da extorsão e do roubo. Muitos se referem à “banda podre” da polícia, mas talvez a criminalização da instituição tenha raízes mais fundas. A impunidade dos atos de violência abusiva faz parte de uma cultura com apoio nos comandos.

No Maranhão, estado onde a moldura do poder oligárquico conseguiu atravessar o século sem grandes alterações, a polícia, militar ou civil, sempre esteve perpassada por interesses políticos e pronta a submeter-se às vinganças privadas que passam ao largo do sistema judiciário. Que o momento é urgente o mostram claramente três rumorosos casos em andamento. A morte do prefeito de Presidente Vargas, o Bertim, comprovadamente executado por policiais militares, em crime cuja rede de envolvidos chega ao ex-comandante do policiamento metropolitano. A tortura e assassinato do artista Geremias Pereira da Silva, o Gerô, espancado cruelmente por policiais militares à luz do dia e com várias testemunhas. Agora, o assassinato do professor Flávio Pereira por um comissário de polícia civil, após discussão de trânsito, a poucos metros de um Box e uma viatura da PM. Seja na forma de grupo de extermínio, da violência ilegal praticada nas “operações de rotina” ou como solução de força para um conflito pessoal, a figura do policial se confunde com a do exterminador.

Como é da tradição, as justificativas dadas pelos envolvidos estão largamente apoiadas no cinismo e na conivência esperada junto aos pares. Os policiais que mataram Gerô o teriam confundido com um “suspeito de assalto” e por causa da sua “resistência” foram “obrigados” a usar da força. E o espancar até a morte? Já o comissário Olivar Aguiar Cavalcante, lotado no 4º DP, alega que atirou em “legítima defesa”, pois teria sido agredido. Mas o fez de dentro do carro, com a vítima a uma certa distância, não correndo, portanto, nenhum risco de vida - mesmo assim não hesitou em atirar num homem desarmado. A inoperância e/ou conivência dos policiais militares presentes no local, que não tomaram nenhuma providência para deter o comissário, os tornaram meras testemunhas prontas a afirmar a idéia cínica da “legítima defesa”. O policial civil fugiu do local do crime, tratou de mandar o carro para o interior, tirou o bigode, aparou o cabelo e continuou a trabalhar normalmente até ser preso no correr das investigações. Agiu como bandido. Passou, então, cinco dias detido e já se encontra em liberdade. Acostumados a resolver os conflitos atropelando, intimidando e matando, tais agentes da segurança acham-se acima da lei. Confiam na tradição da impunidade.

O programa da atual Secretaria de Segurança Cidadã, que ganhou um alarde de pioneirismo nacional quando do lançamento do PRONASCI, tem entre seus objetivos aproximar o policiamento da comunidade, o que implica em transformar a formação profissional e fortalecer os órgãos de corregedoria, no sentido de coibir os abusos e garantir a submissão da ação policial à lei. Diante da situação atual, a tarefa parece realmente um desafio muito difícil. De qualquer forma, se a mudança de valores é um projeto de longo prazo, é preciso mostrar imediata determinação política de controlar a violência policial utilizando os mecanismos existentes. E isso diz respeito a todos os poderes. No descrédito geral em que as instituições afundam, gestos desesperados como a greve de fome do promotor Benedito Coroba são um grito contra a velha ciranda da impunidade que nos agride mais uma vez com sua gargalhada cínica (e assassina).


Fotos do Ato Público contra a Violência e a impunidade realizado na Praça Deodoro, sexta-feira, 31 de Agosto de 2007.